Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora portadora de transtorno do espectro autista. Tutela de urgência parcialmente concedida. Insurgência da autora em relação à não abrangência de musicoterapia e psicopedagogia. Cabimento. Musicoterapia. Especialidade que integra o Programa da Academia de Saúde, na Atenção Básica, através da Portaria 24/2014 e mais recentemente por meio da portaria 849/2017 compõe o rol das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. Psicopedagogia. Tratamento expressamente indicado pelo médico assistente. Cobertura em ambiente clínico devida. Precedentes. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial nos limites do contrato. Decisão reformada. ... (Continua)