Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Mesquita que foi exonerada, a pedido, em novembro de 2019. Procedimento administrativo inaugurado em julho daquele ano, direcionado à concessão de 02 (dois) períodos de licença por assiduidade. Arquivamento do procedimento no ano de 2021. Inércia da Administração Pública que impediu a servidora de usufruir do benefício enquanto estava na ativa. Pretensão autoral consistente em ver os 2 (dois) períodos de licença não gozados convertidos em pecúnia. Possibilidade. Lei Orgânica Municipal que não afasta a pretensão autoral. Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Ausência de dano moral passível de ser indenizado. Sucumbência parcial. Aplicação do disposto no CPC, art. 86. Isenção do ente municipal quanto ao pagamento das custas, incluindo-se a taxa judiciária, conforme disposto nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Provimento parcial dos recursos.