Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, servidora municipal aposentada, de ser reenquadrada em conformidade com a Lei municipal 4.468/2015, como, também, ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legislação local declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Decisão vinculante. arts. 927 do CPC e 236 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. De outro viés, entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a ausência de dotação orçamentária impede apenas a aplicação da lei no exercício em que editada. Autora que faz jus ao reenquadramento, conforme arts. 15, §§ 1 e 3, I, e 35 da referida lei municipal. Pequeno ajuste na sentença, em remessa necessária, para que, sobre as parcelas devidas, até 8/12/2021, incida correção monetária com base no INPC, e após tal data, seja aplicada apenas a taxa Selic; com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, haja incidência da Súmula 111 da súmula de jurisprudência do STJ, e para que excluída a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)