Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento não regularizado. Ausência de expectativa de cumprimento das exigências do Poder Público, após mais de 08 anos da celebração do negócio jurídico. Rescisão do contrato. Devolução na forma simples. Apelação desprovida.

1. Ao contrário do que sustentam os apelantes, o pedido principal foi apreciado e rejeitado pelo d. sentenciante, acolhendo-se parcialmente, por outro lado, o pedido subsidiário de devolução dos valores pagos para aquisição do imóvel. 2. Não havendo expectativa de cumprimento das exigências realizadas pelo Poder Público e, por consequência, de regularização do empreendimento, optou-se pela rescisão do contrato e devolução dos valores desembolsados. 3. Considerando que os valores pagos pelos adquirentes, ora apelantes, decorrem do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, a devolução desses valores deve se dar na forma simples, porquanto não houve cobrança indevida ou em excesso a justificar a devolução em dobro. Incidência do parágrafo único do art. 42 CDC. 4. Apelação a que se nega provimento.