Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DA LEI 8.987/95, O SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO QUE PERDUROU POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DE 103 (CENTO E TRÊS) DIAS. A ANEEL ESTABELECE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NOS CASOS DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA DEVE OCORRER EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021). A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL (SÚMULA 192/TJRJ). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ADEQUADAMENTE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.