Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida. ... (Continua)