Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Na hipótese, esta Turma não acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo ora embargante, ao constatar que as questões por ele arguidas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal Regional. Em relação à pretensão de reconhecimento da formação de grupo econômico, há expresso registro no acórdão ora embargado de que não foi comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mas a mera existência de sócios em comum. Decidiu-se, por conseguinte, que o acórdão regional estaria em consonância com o entendimento uniforme e pacífico deste colendo Tribunal Superior. Nesse contexto, não se verifica nenhum dos vícios relacionados nos supracitados dispositivos, restando claro que o objetivo da parte é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Embargos de declaração a que se nega provimento.