Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO JUSTIFICADO. RESTABELECIMENTO REALIZADO EM PRAZO SUPERIOR AO DETERMINADO PELA ANEEL. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 QUE LEVA EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)