Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - RECURSO PREJUDICADO -

Irresignação da parte autora contra decisão que indeferiu pedido liminar pleiteando autorização para a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial - Manifestação da ANVISA, autarquia federal, nos autos de origem, manifestando interesse na causa - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida supervenientemente pelo juízo de origem, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Impossibilidade de julgamento do pedido, por incompetência absoluta - Mérito que deverá ser apreciado pelo juízo competente ... (Continua)