Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. - ARGUI, PRELIMINARMENTE: A) A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE REVISTA PESSOAL INFUNDADA; B) NULIDADE, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; C) NULIDADE, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO O RÉU COMUNICADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO, QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. - PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO: PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, COM BASE NO art. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; SUBSIDIARIAMENTE: A) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO art. 33, CAPUT, PARA O CRIME DO art. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06; B) EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIMA, REQUER A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE ANALISE E OFEREÇA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO ACUSADO; C) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, TENDO EM VISTA A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DOS RÉUS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO CRIMINOSO; D) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RISCO MAJORADO AOS PASSAGEIROS DO ÔNIBUS. EM SEGUIDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 44. SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77; E) CASO SE RECONHEÇA O TRÁFICO PRIVILEGIADO E NÃO SEJA CONCEDIDA AO ACUSADO NEM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NEM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL; F) PREQUESTIONAMENTO. - . NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME A ELE IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 453/STF . - PROVIMENTO DO APELO.