Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória rejeitada em sentença - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova da contratação e da inadimplência - Juntada de fatura referente ao débito apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação da autora, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação, anotada a existência de outros antecedentes desabonadores - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)