Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ¿ LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10826/2003, art. 12 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 677 DIAS-MULTA ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10826/2003, art. 12 - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA ¿ BUSCA PESSOAL ¿ FUNDADA SUSPEITA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA POLICIAL - ABORDAGEM POLICIAL FEITA AO ACUSADO SOMENTE APÓS ELE DISPENSAR AS DROGAS AO VER A VIATURA POLICIAL - NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 0,4G DE CANNABIS SATIVA L, 3,7G DE COCAÍNA E 1,3G DE CRACK ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTES ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10826/2003, art. 12 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRECARIEDADE DAS PROVAS QUE IMPEDE UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O APELADO POR ESTE CRIME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminarmente, a defesa pugnou pela nulidade da busca pessoal feita no réu, sob o fundamento de que não havia fundada suspeita para que ela ocorresse já que não houve justa causa. Razão não lhe assiste. Ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a abordagem feita ao acusado somente se deu após a guarnição ter observado ele se desfazer do material quando viu a viatura. Assim, válida a busca pessoal, vez que fulcrada em fundada suspeita. ... (Continua)