Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível em decorrência da alienação fiduciária do bem - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança também cabível, uma vez que demonstrada a efetiva prestação do serviço ao consumidor - Laudo assinado eletronicamente pelo autor - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido