Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Extinção da ação por ausência de interesse processual corretamente declarada - Ajuizamento da ação após tratativas de renegociação do débito com o devedor fiduciante - Inadmissibilidade, no caso - Determinação de devolução do bem apreendido, sob pena de multa cominatória fixada em valor razoável - Limitação de sua incidência - Admissibilidade - Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido em parte.