Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado a remuneração do conciliador e os honorários do perito. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger todos os atos processuais. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC/2015, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei 13.140/15.

Tutela de urgência para compelir o laboratório a entregar o resultado da biópsia no prazo de 10 dias. Impossibilidade. Necessária a observância do prazo estipulado para tanto, o qual sequer foi informado nos autos, sendo prudente a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Provimento em parte