Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DAS HIIPÓTESES PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO ÍNCLITO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS REVELA-SE PRESENTE A FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.