Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  

Ação revisional julgada procedente para determinar ao banco réu a readequação da cobrança de juros em contrato. Cumprimento de sentença anterior, já extinto, em que se estabeleceu a adequação das prestações futuras, com quitação dos valores cobrados a maior, apurados até então. Comprovado pela autora, no entanto, que o banco manteve as cobranças no valor original. Instauração de novo incidente. Exceção de pré-executividade oposta pelo banco, com alegação de coisa julgada ou litispendência, corretamente rejeitada. Inadequação das cobranças ao estabelecido no processo de conhecimento que restou incontroversa. Cumprimento de obrigação de fazer (adequação das parcelas vincendas ao decidido no processo de conhecimento) que deve prosseguir, sob os auspícios dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Ressarcimento de cobrança a maior, contudo, que deve ser condicionado à prova do pagamento excedente efetuado pela autora. Recurso não provido, com observação.... (Continua)