Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Reparação por Danos Morais. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Vitória Helen Amaral Narcizo contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Reparação por Danos Morais c/c Declaratória de Inexistência de Débito, declarou a inexistência do débito e determinou o cancelamento da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, mas afastou a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da existência de prejuízo moral significativo apto a ensejar a condenação do apelado na reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A existência de apontamentos preexistentes impossibilita a condenação do apelado na reparação por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ (STJ, tema 922). 4. A apelante não demonstrou que a dívida discutida foi negativada antes da anotação preexistente, afastando a pretensão reparatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não enseja indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. A ausência de impugnação adequada das alegações do apelado reforça a improcedência do pedido de indenização. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 86; art. 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §§ 2º, 11; STJ, Súmula 385; Tema 922