Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Alienação Fiduciária sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do C. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - A averbação do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel não supre a alteração no cadastro do bem perante a Municipalidade - Prejudicada a análise da alienação fiduciária - Matéria não abordada em Primeiro Grau de jurisdição - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)