Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MI-NISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSO-LUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECUR-SAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBA-TÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO INTEGRAVA UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DIRIGIDA À PRÁTICA DE ROU-BOS DE CARGA, VISANDO SEU REPASSE AOS RECEPTADORES INTEGRANTES DO GRUPO, CABENDO DESTACAR QUE A ÚNICA IMPU-TAÇÃO ATRIBUÍDA AO IMPLICADO NA NARRATIVA DENUNCIAL REFERE-SE A UMA TENTATIVA DE ROUBO DE UM CAMINHÃO CARREGADO DE PRODUTOS DA EMPRESA FRANGOS RICA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, O QUE, AINDA QUE PUDESSE SER CA-RACTERIZADO COMO OCORRENTE A PAR-TIR DA AUTORIA DIRETA OU DA PARTICI-PAÇÃO DO MESMO, O QUE NÃO VEM A SER O CASO, CERTO SE FAZ QUE SEQUER EM-PRESTARIA A SUCESSIVIDADE, PERMANÊN-CIA E HABITUALIDADE ESSENCIAL À CA-RACTERIZAÇÃO DESTA ESPECÍFICA MOL-DURA LEGAL. NESSE SENTIDO, EVIDENCIA-SE QUE, ALÉM DE INEXISTIR QUALQUER REGISTRO POLICIAL AFETO À OCORRÊNCIA DAQUELA RAPINAGEM, A PRÓPRIA VÍTIMA NÃO RECONHECEU O RECORRIDA, NEM O VINCULOU AO EVENTO ESPOLIATIVO, CON-FIGURANDO-SE, ASSIM, UM PANORAMA DE ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA, QUE NÃO SE DESFAZ COM A MERA REITERAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL E PELOS AGENTES ES-TATAIS, DO CONTEÚDO DA INTERCEPTA-ÇÃO TELEFÔNICA, PORQUANTO TAIS DEPO-IMENTOS RESTARAM GENÉRICOS E INDE-TERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE EPISÓDIO ESPECÍFICO, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, OU SEJA, AM-PLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, A SE INICIAR PELO QUE HISTORIOU O DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, FABIO, INOLVIDANDO-SE DE QUE NA MES-MA TOADA, AINDA QUE COM ACRÉSCIMO DE DETALHES, ASSEVEROU O INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, LUIZ CLAUDIO ¿ DESTARTE, TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SE CONSTITUI MERO PRODUTO DE INVESTI-GAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VERTENTE APURATÓRIA, MAS IMPRESCIN-DINDO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MEN-CIONADOS, UMA VEZ QUE A SIMPLES RATI-FICAÇÃO JUDICIAL DO TEOR DA GRAVA-ÇÃO ESTÁ MUITO LONGE DE COMPROVAR QUE OS EPISÓDIOS ALI RETRATADOS RE-ALMENTE ACONTECERAM, INVIABILIZAN-DO A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLA-CE, QUE ORA SE PRESERVA, PORQUE COR-RETO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO MINISTERIAL.