Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Cassação de aposentadoria - Penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar com observância do devido processo, contraditório e ampla defesa - Inexistência de direito adquirido diante de decisão judicial que reconheceu o direito à aposentadoria especial - Sanção que não decorreu de interpretação ampliativa de sentença condenatória na esfera criminal - Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado - Segurança denegada.