Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Embora denominada de poupança, a conta em que recaiu o bloqueio não configura a poupança clássica, em que são depositados valores que nela se mantém por algum período sem movimentação, mas, sim, conta poupança de livre movimentação. Valor que era, em tese, penhorável. Agravo parcialmente provido para permitir, no juízo a quo, a produção de prova a cargo da executada sobre o valor bloqueado constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar sua subsistência, nos termos do entendimento do E. STJ. Agravo parcialmente provido.