Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 343.5429.3922.0332

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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