Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE -
Valores bloqueados junto ao Banco Bradesco e Banco Mercantil - Liberação devida por se tratar de aposentaria - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Demais constrições mantidas, eis que não acobertadas pela proteção da impenhorabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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