Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. Descabimento. Inadimplemento em contrato de compra e venda. Mora dos compradores. Cabível a fixação de taxa de fruição incidente desde o inadimplemento até a efetiva desocupação do bem. Precedentes. Ré que ficou, por anos, impedida de comercializar o imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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