Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para o exercício de atividade, considerados os termos da Lei Complementar Municipal 379/09 - Interdição do estabelecimento indevida, considerando que o Relatório de Análise de Impacto ou Incômodo à Vizinhança (REPAIIV) foi apresentado em tempo hábil em expediente administrativo, sem a devida consideração pela Municipalidade - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... ()
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