Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO «CHAMANDO O FEITO À ORDEM, OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS E SEM GARANTIA DO JUÍZO, REJEITADO PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ONLINE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONSTITUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO E, POR ESSA RAZÃO, É O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ. ADEMAIS, A MATÉRIA QUE O EXECUTADO PRETENDE DISCUTIR, NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, MAS, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.