Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito sem a necessária intimação da parte autora para regularizar vício sanável. Violação ao art. 317, CPC. Nulidade verificada. De fato, trata-se de ação em que é necessária a inclusão de todos os coproprietários por se tratar de litisconsórcio necessário e unitário. Arts. 114, 115 e 116, CPC. Possibilidade, porém, de emenda da inicial. Extinção prematura antes de ser dada oportunidade à parte para citação dos demais condôminos. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento. Apelação a que se DA PROVIMENTO... (Continua)