Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito (cartão de crédito consignado) c/c com danos morais e tutela de urgência- Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a realização da prova pericial grafotécnica postulada, que se faz necessário à comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato- Cabimento na hipótese, pois a parte autora alega que o referido contrato foi fraudado, tendo sido assinado por terceiro. Prova pericial grafotécnica que se faz necessária - Cerceamento de defesa ocorrente - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova- RECURSO PROVIDO.