Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de primeiro grau por suposto constrangimento ilegal devido a não apreciação de pedido de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente em nome de pessoa jurídica e física no nome do paciente nos autos da medida cautelar. ... ()
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