Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança com pedido de liminar - ITCMD - Base de cálculo - Imóveis urbanos e imóveis rurais - Lei Estadual 10.705/00 - Valor venal apontado no IPTU - Decreto 55.002/2009 - ITBI - Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade - Valor fixado para o lançamento do ITR, como patamar mínimo - Procedimento administrativo de arbitramento (LE 10.705/2000, art. 11), que exige avaliação singular ou concreta, com elementos e critérios objetivos de indicação de valores - Alteração, contudo, da base de cálculo, mediante critério genérico, pautado em «valores médios da terra nua e das benfeitorias, divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - Decreto 46.655/2002 (art. 16, III, parágrafo único) - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade, por real e indevida substituição de patamar mínimo de base de cálculo (do ITR para o IEA) e majoração desta base de cálculo despida de lei formal - Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)