Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora de Petrópolis ocupante do cargo de fisioterapeuta. Previsão expressa nas Leis Municipais 5.169 e 5.170, ambas de 1995, de direito à progressão funcional. Autora que completou 10 anos de serviço em janeiro de 2007. Enquadramento para a categoria ¿pleno¿ realizado, contudo, apenas em agosto de 2015. Pretensão de reconhecimento dos termos iniciais corretos da progressão e do consequente pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Enquadramento automático do servidor com base exclusivamente no tempo de serviço. Ato vinculado. Tempo de efetivo exercício. Elemento objetivo suficiente. Direito a percepção das diferenças remuneratórias pretéritas e os respectivos reflexos financeiros. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.