Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE LEUCEMIA LINFORMA DE CÉLULAS T (CID 10 C91.5). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS INSUMOS E MEDICAMENTOS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SENDO PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO QUE SE PRETENDE PROTEGER. MULTA DIÁRIA FIXADA QUE TEM COMO FINALIDADE INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO MERECENDO REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.