Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. VIAS DE FATO. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Necessária a cassação da r. decisão de 1º Grau. Prova da materialidade e indícios de autoria. Palavra da vítima e de testemunhas. Recebimento da denúncia. Apelo ministerial provido.
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