Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33.

O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA REMESSA DAS RAZÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AO APRESENTAR AS RAZÕES, O ÓRGÃO MINISTERIAL, DISCORDANDO DE SEU COLEGA, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCEDOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXASPERAR A PENA FINAL, FIXAR O REGIME SEMIABERTO E AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Embargos requerendo a prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso ministerial. ... (Continua)