Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Alegação de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos não contratados. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que impugna a assinatura aposta no contrato juntado aos autos pelo réu, porém, quando instada em provas deixa de requerer a realização de prova pericial grafotécnica. Similitude ictu oculi das assinaturas do contrato e demais documentos constantes dos autos. Parte autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I CDC. Banco réu que comprova a partir da documentação acostada (contrato devidamente assinado, cópia da identidade e dados do banco onde o autor tem conta corrente na qual se fez o depósito dos valores) que agiu no exercício regular do seu direito. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso. Valor depositado em juízo pela apelante por força de ordem judicial, que diante da improcedência deve lhe ser devolvido. Honorários majorados.