Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO NEXUS HOTEL E RESIDENCES (APART-HOTEL). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO RECIBO DE RESERVA VINCULADO A COMPRA DE IMÓVEL DESIGNADO NOS AUTOS, CELEBRADO ENTRE AUTOR E 1ª RÉ E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E CUSTOS DE CONSTRUÇÃO, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANTIAS ESTAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. RECURSO EXCLUSIVO DAS RÉS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POR ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO NA OBRA DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NA FORMA DA SÚMULA 343/STJ. RECURSO DESPROVIDO.