Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 147, CAPUT; E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) O AUMENTO DAS PENAS BASILARES, COM FUNDAMENTO NA PERSONALIDADE E NA MÁ CONDUTA DO RÉU APELADO; E, 2) O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença prolatada, às fls. 148/154, pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Fidélis, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu apelado, Jhon Lennon de Castro Faria, ante a prática delitiva prevista nos arts. 147, caput; e 163, parágrafo único, I, na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 07 (sete) meses de detenção, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... (Continua)