Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado portando considerável quantidade de drogas - 195 porções de cocaína, com peso líquido de 99,8 gramas; 129 porções de maconha, pesando 514,1g; e 1 frasco de lança perfume, contendo 8ml; além de 28g de substância ainda não identificada. Necessidade de manutenção da prisão preventiva, a fim de se resguardar a ordem pública. Paciente reincidente específico. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada