Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Vitor Luis Nunes de Oliveira, preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) e venda de espécimes da fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Pleiteia-se o reconhecimento de constrangimento ilegal e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... (Continua)