Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DAS

ADPFs 706 E 713, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES SOBRE AS MENSALIDADES COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUTICIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E ISONOMIA. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO FOI INTERROMPIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM FUNÇÃO DA COVID-19, ALÉM DE NÃO EVIDENCIAR PREJUÍZO ACADÊMICO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)