Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO E WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO DE JANEIRO LTDA. O AUTOR REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA. RECORREU DA DECISÃO O AUTOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. AUTOR QUE RECEBE PROVENTOS PROVENIENTE DE OCUPAÇÃO DE POSTO DE PRIMEIRO SARGENTO DA AERONAUTICA, NO VALOR MENSAL DE R$ 9.924,23, CONFORME CONTRACHEQUES ÀS FLS. 66. PROPONENTE QUE POSSUI RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA.DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.