Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AO FUNDAMENTO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO E SUA CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE VEDADA EM SEGUNDO GRAU NO AI 2328725.52.2024.8.26.0000. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I.Pedido de efeito suspensivo à apelação indeferido. O agravante contesta a alienação fiduciária de imóvel, alegando ausência de relação jurídica com a corretora administradora do fundo de investimentos. Requer a baixa da averbação no Cartório de Registro de Imóveis e a reforma da decisão monocrática. Agravo interno que noticia a prorrogação do stay period supervenientemente ao indeferimento do efeito suspensivo à apelação. ... ()
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