Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO DANO MORAL EM R$10.000,00. HABILITAÇÃO DOS FILHOS E CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Irresignação recursal não merece acolhimento. Negativa de cobertura de home care que se mostrou ilegal, configurando limitação de responsabilidade, o que é vedado pelo CDC, art. 51. No caso dos autos, o panorama probatório atestou a necessidade urgente de tratamento domiciliar para a autora, portadora de grave doença e com necessidades especiais, com risco, diante de sua debilitada saúde, de infecções que são comuns no âmbito hospitalar, e de morte. Desta forma, imprescindível o tratamento domiciliar (home care), o qual, segundo o egrégio STJ, configura tão somente um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ). Conduta perpetrada pela operadora do plano de saúde que feriu as legítimas expectativas da consumidora de ter a prestação do serviço em consonância com a preservação da sua saúde, em verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato. Dano moral configurado. Situação que causou aflições graves à então paciente. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)