Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo à fl. 119869895, em 22/05/2024, sendo certo que não houve interposição do competente recurso. ... ()
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