Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Compromisso de compra e venda. Programa «Minha Casa Minha Vida". Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rechaçada. Instituição financeira ré, na qualidade de agente executor do programa habitacional para pessoas de baixa renda e representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, que possui legitimidade e responsabilidade para responder pela indenização pelos vícios construtivos. Possível interesse da CEF no feito que sequer foi arguido em contestação. Mérito. Prova pericial que atestou a existência de vícios construtivos no imóvel. Indenização por danos materiais devida. Vícios construtivos que também ensejam a caracterização de danos morais. Valor fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Despesas processuais que abrangem a remuneração do assistente técnico, conforme CPC, art. 84. Fixação de honorários por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ.

Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido