Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MUNICÍPIO APELANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE TENHA DISTRIBUÍDO, EQUIVOCAMENTE, «CONTESTAÇÃO, PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA PELA EMPRESA ORA APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA ACERTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO É ISENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE NÃO É EXTENSIVA AO REFERIDO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 145 DESTE TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.