Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Honorários advocatícios devidos - Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)