Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus, requerendo a absolvição ou redução da pena imposta. 2. A inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de prova pré-constituída impede o deferimento do pedido; e (ii) se o impetrante, não sendo advogado, deve ser orientado a procurar a Defensoria Pública. 5. O habeas corpus exige instrução adequada, conforme disposto no art. 660, §2º, do CPP. 6. A falta de documentos impede a verificação da ilegalidade ou abuso de poder alegados. 7. A jurisprudência do STF é clara ao exigir a instrução completa do writ para seu conhecimento. 8. Indeferido o processamento do habeas corpus. ... (Continua)