Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação ao débito, aplicou multa de 10% sobre o valor incontroverso não pago, fixou honorários advocatícios em razão de excesso de execução e autorizou o levantamento de valores penhorados aos exequentes, mesmo havendo recurso pendente sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)